Luiz Carlos de Carvalho, Advogado

Luiz Carlos de Carvalho

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Luiz Carlos de Carvalho, Advogado
Luiz Carlos de Carvalho
Comentário · há 13 anos
Decreto 7.568/11, art. 3.º:
...
“Art. 23. A escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para a celebração do Termo de Parceria, deverá ser feita por meio de publicação de edital de concursos de projetos pelo órgão estatal parceiro para obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultoria, cooperação técnica e assessoria.

No caso, edital de licitação, na modalidade concurso de projetos (deverá ser feita...)
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